PEC 55/2016 – antiga 241 – A PEC do Apocalipse

O Brasil gasta muito mais do que arrecada. Por isso nosso país está sempre endividado. Para fechar a conta, o governo tem que tomar dinheiro emprestado, pagando juros gigantes. Aí a dívida só aumenta. E por causa disso falta dinheiro para investir no que é fundamental. E como os juros são altos, as empresas também não investem, e o desemprego só aumenta. É um círculo vicioso, de que o Brasil precisa escapar.

Fácil concordar com isso tudo. E fácil concordar que a solução é uma lei que proíba o governo de gastar demais. Essa é a premissa da Proposta de Emenda Constitucional PEC 55/2016, a antiga PEC 241. É o grande projeto do governo no momento. Muita gente respeitável garante que se ela não for aprovada, o país quebra. É o que o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, falou na TV. Temer não está poupando esforços para aprovar a PEC. E ela tem de fato grande chance de ser aprovada.

O que exatamente diz a PEC 55/2016? Que nos próximos 20 anos, até 2036, o governo do Brasil só poderá gastar exatamente o que gasta hoje. O único ajuste permitido será o da inflação anual. É isso que vai ser votado, e provavelmente aprovado, pelo Congresso.

Só tem um probleminha. Que vai virar um problemão.

O Brasil é um dos países que menos investe em saúde. O gasto do poder público em saúde por habitante é mais ou menos R$ 1400 por ano – dá menos de quatro reais por dia. Nos EUA é o equivalente a R$ 15 mil. Na Noruega, o país com melhor padrão de saúde do planeta, o governo investe R$ 28 mil por ano, por cidadão. Abaixo do Brasil, só os países mais miseráveis da África.

E o Brasil é um dos países que menos investe em educação. O gasto anual do poder público com educação é de aproximadamente R$ 10 mil por aluno do ensino básico. Quanto é nos países mais desenvolvidos? Três vezes mais. Por isso é que eles são desenvolvidos… e a gente não.

Ou seja: se a gente aprovar a PEC 55/2016, e continuar investindo essa mesma miséria, o Brasil não vai pra frente. Aliás, vamos piorar muito.

Porque a população continua crescendo. Hoje somos 206 milhões de brasileiros. Em 2036 seremos quase 240 milhões de pessoas. Mais gente dividindo o mesmo investimento em saúde e educação. Então, na prática, o investimento por pessoa vai cair.

Vai piorar porque a população do Brasil está envelhecendo. E quanto mais velho, maior o custo com saúde.

Vai piorar porque a tendência global para as próximas décadas é de criação de empregos muito menor. Os empregos tradicionais estão cada vez mais sendo substituídos pelas máquinas e computadores. No Brasil, situação ainda mais grave, porque temos milhões de jovens com uma educação tão ruim que literalmente não servem para nada. Hoje o Brasil já é campeão de “nem-nem”, jovens de 15 a 24 anos que largaram de estudar, e não trabalham, porque não têm qualificação nenhuma…

Então teremos uma porcentagem muito maior de brasileiros que não terão condição de pagar seguro saúde, nem escola particular, o que vai sobrecarregar ainda mais os sistemas públicos. E inevitavelmente as cadeias.

Não vamos nem citar outras questões prementes do país. Por exemplo, o fato de termos apenas metade das casas do país ligadas à rede de esgoto. A situação caótica dos transportes, a situação assustadora da violência. Não vamos nem citar os desafios cada vez mais presentes na área de meio-ambiente, de poluição, de mudança climática…

Vamos ficar só em saúde e educação. É muito claro, os números não mentem. O Brasil precisará investir muito, muito mais nas próximas décadas, para diminuir o descalabro atual. E não investir menos, que é o que a PEC 55/2016 propõe.

Mas se é assim, porque essa campanha tão forte a favor da PEC 55/2016? E porque ela tem grande chance de ser aprovada?

Porque para o Brasil fechar as contas, ou se arrocha os pobres, que é o que a PEC 55/2016 propõe. Ou se cobra impostos dos ricos. Que é o que os outros países fazem.

No Brasil, pobre paga muito imposto, cobrado de maneira indireta em cada produto que compra. Classe Média paga muito imposto, muito imposto de renda, e ainda se aperta para bancar do bolso seguro saúde e escola particular. Tanto pobres quanto classe média pagam também um mundo de juros, embutidos em tudo que consumimos

E os ricos pagam pouquíssimo imposto. Tanto na pessoa física, como na jurídica. No Brasil os ricos pagam pouquíssimo imposto sobre suas propriedades, suas fazendas, seus investimentos financeiros. Pagam pouquíssimo imposto sobre as heranças que deixam. Muito, mas muito menos que nos outros países.

E as grandes empresas também pagam pouquíssimo imposto. Existem mil maneiras de escapar, se você tem recursos suficientes. Fora que as grandes empresas no Brasil se financiam como? Pegando dinheiro emprestado do BNDES, ou seja, dinheiro público, a juros bem suaves.

Os ricos brasileiros têm uma vantagem dupla. Eles pagam pouquíssimo imposto. E têm os maiores rendimentos financeiros do planeta Terra, sem risco nenhum. Como? Justamente emprestando dinheiro para o próprio governo…

É importantíssimo para os ricos brasileiros que a PEC 55/2016 seja aprovada. Para que a conta desse ajuste seja pago pela classe média e pelos pobres, e não por eles, os grandes empresários, grandes banqueiros, grandes fazendeiros. Que é, claro, o grupo que tem mais poder. E mais poder tem para eleger políticos e influenciar a opinião pública. Em qualquer época, em qualquer governo, de qualquer partido.

O resultado da aprovação da PEC 55/2016 será aumentar a transferência dos recursos de 99% da população para os bolsos de 1% de milionários. Espremer ainda mais o povo, para que os super ricos ganhem ainda mais, e sigam pagando pouquíssimo imposto. Esse é o perigo que corremos: condenar nosso país, nosso povo a um atraso infinitamente maior que o atual.

O Brasil precisa fechar as contas, sim. Mas temos que fazer como fazem os países que se desenvolvem. Precisamos investir na educação, na saúde, na segurança, na infraestrutura. Para isso é preciso dinheiro. E para isso é preciso taxar com justiça todas as faixas da população. Proteger ao máximo os mais necessitados. Cobrar moderadamente a classe média. E taxar com vontade os milionários.

Isso faz sentido em outros países. Faria sentido no Brasil. E mais que isso: faria justiça. O que não faz nem sentido, nem justiça, é a PEC 55/2016.

(Se quiser mais detalhes sobre como os super ricos brasileiros escapam de pagar imposto, os detalhes, e os números, estão aqui:

http://noticias.r7.com/blogs/andre-forastieri/2015/08/28/conheca-os-super-ricos-brasileiros-e-saiba-como-voce-financia-a-fortuna-deles-como-diminuir-a-desigualdade-parte-1/

Juizes e promotores brasileiros são os mais bem pagos do mundo – por isso se calam diante de um golpe na democracia

Época descobre os salários dos juízes (Foto: Ilustração: Daniel Graf e Alexandre Lucas)(Ilustração: Daniel Graf e Alexandre Lucas)

Quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou a promoção do juiz Geraldo Prado a desembargador, em 2006, fez-se um silêncio embaraçoso no salão onde transcorria a sessão. Foi com desgosto que muitos receberam a notícia da promoção por antiguidade – ou “inevitabilidade”, como Prado define. Ele desagradava à maioria dos demais juízes da corte, em virtude de suas decisões “excessivamente liberais” nas Varas Criminais. No fim dos anos 1990, constrangera os colegas ao liderar, ao lado de poucos, um movimento pelo fim do nepotismo no Tribunal. O juiz Prado estava na vanguarda do que era inexorável: a lenta mas firme assepsia nos maus hábitos do Judiciário brasileiro. O nepotismo acabou banido, mas apenas em 2005, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao tomar posse como desembargador, o juiz Prado aprontou outra. Recusou-se a rodar num carro oficial, símbolo de poder dos desembargadores. O presidente do Tribunal tentou demovê-lo. Argumentou que a atitude “diminuiria a força institucional da magistratura”. Não colou. Até se aposentar, em 2012, só ele e um colega, entre 120 desembargadores, abdicaram do conforto. Para o juiz Prado, “o carro oficial significa um status incompatível com a República”. “Deve ser usado em prol do beneficiário do serviço e não do servidor. O magistrado da Infância e Juventude deve ter uma viatura à disposição para atender à demanda. Mas não tem sentido o conjunto da magistratura ter carro oficial”, diz o desembargador aposentado e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

>> OUTRO LADO: O que dizem os tribunais e MPs sobre os salários dos juízes e promotores acima do teto

Nos últimos anos, atitudes como as do juiz Prado ajudaram na depuração dos vícios e privilégios que persistiam há décadas no Judiciário. Resultaram na criação dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público (MP). Juízes e seus primos, os procuradores e promotores dos Ministérios Públicos, tornaram-se mais transparentes e produtivos. Hoje, trabalham com metas e planos estratégicos para diminuir a proverbial lentidão dos nossos Tribunais. Ainda há, porém, um longo caminho a percorrer rumo ao Judiciário que o Brasil precisa. É preciso paciência. São muitos os obstáculos.

Um deles, talvez o mais urgente a ser enfrentado, envolve os altos salários dos juízes estaduais – e, também, dos promotores dos Ministérios Públicos dos Estados. Desde 2003, quando o Congresso estabeleceu o salário dos ministros do Supremo como teto constitucional para os funcionários públicos, os Tribunais e MPs estaduais passaram a criar toda sorte de expedientes para engordar o contracheque. Hoje, o teto é de R$ 33.763. Os penduricalhos são muitos – ao menos 32 tipos de auxílios, gratificações, indenizações, verbas, ajudas de custo… – mas o objetivo é apenas um: ganhar mais do que determina a Constituição. Nada disso é, por enquanto, ilegal. Mas não são poucos os juízes e promotores que se questionam: é correto?

Nos últimos oito meses, ÉPOCA apurou, junto aos 27 Tribunais de Justiça e aos 27 MPs estaduais, os reais vencimentos – e todos os benefícios – de magistrados e promotores, incluindo salários, vantagens pessoais e auxílios (consulte os vencimentos pagos por Estado no gráfico abaixo). Confirmou-se o que todos no Judiciário suspeitavam: o contracheque de juízes e promotores ultrapassa, e muito, o teto constitucional de R$ 33 mil. A média de rendimentos de juízes e desembargadores nos Estados é de R$ 41.802 mensais; a de promotores e procuradores de justiça, R$ 40.853. Os valores próximos mostram a equivalência quase perfeita das carreiras. Os presidentes dos Tribunais de Justiça apresentam média ainda maior: quase R$ 60 mil (R$ 59.992). Os procuradores-gerais de justiça, chefes dos MPs, recebem, também em média, R$ 53.971. Fura-se o teto em 50 dos 54 órgãos pesquisados. Eles abrigam os funcionários públicos mais bem pagos do Brasil.

>> Os juízes que furam o teto

ÉPOCA obteve os dados nas páginas de transparência dos órgãos. Para calcular as médias dos TJs e MPs estaduais, a reportagem avaliou os vencimentos de ao menos 5% dos integrantes como amostra, respeitando a proporção de membros da segunda instância, de modo a não gerar distorções. Durante a pesquisa, encerrada em abril, usou-se o mês mais recente disponível. ÉPOCA analisou 3.714 profissionais (2.602 magistrados e 1.112 promotores) dos 21.707 membros nos Estados. Segundo Cristiano Fernandes, professor de engenharia elétrica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e especialista em estatística aplicada a ciências sociais, a análise é “consistente” e “satisfatória”. O levantamento de ÉPOCA não aborda a Justiça Federal nem o Ministério Público na esfera federal. Neles, sabe-se que há menos penduricalhos.

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Na teoria, os salários – chamados de subsídios básicos – das duas categorias variam de R$ 22 mil a R$ 30 mil. Os salários reais deles, no entanto, avançam o teto pela soma de gratificações, remunerações temporárias, verbas retroativas, vantagens, abonos de permanência e benefícios concedidos pelos próprios órgãos e autorizados pela Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, de 1979 – o MP os recebe por equivalência. Por sua natureza jurídica (ressarcir despesas geradas pelo trabalho), as indenizações não estão sujeitas ao teto nem a Imposto de Renda. Generalizadas, produzem a mágica de elevar os salários, legalmente, acima do teto. Há salários reais que ultrapassam R$ 100 mil. O maior é de R$ 126 mil.

Benefícios ou regalias?

Com estabilidade, poder e prestígio social, juízes e promotores recebem como executivos da iniciativa privada, mas gozam um pacote de benefícios só possível na esfera pública. Usufruem dois meses de férias anuais – mais um recesso de 14 a 30 dias –, não têm horário fixo, ganham auxílios para moradia, alimentação, transporte, plano de saúde, dinheiro para livros e computadores e ajuda até para pagar a escola particular dos filhos. É uma longa série de benefícios, alguns que se enquadram facilmente como regalias. Variam conforme o Estado. ÉPOCA descobriu 32 delas. Além do auxílio-moradia, o mais comum é o de alimentação. Chega a R$ 3.047 mensais para promotores do Maranhão.

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O TJ do Rio de Janeiro é o que oferece mais benesses. Há auxílio-creche de R$ 854 por filho até 6 anos e auxílio-educação de R$ 953 por filho até 24 anos (na faculdade). Há 180 dias de licença-maternidade (padrão) mais 90 de aleitamento. Há, ainda, de três a cinco salários mínimos por adoção até o filho ter 24 anos. O TJ do Rio afirma que é unidade de referência e está entre os quatro Tribunais mais eficientes do país, tendo cumprido 100% da meta desde 2009, ao lado do TJ do Rio Grande do Sul (leia os comentários dos demais órgãos aqui).

Os benefícios oferecidos com dinheiro público são generosos e criativos. No TJ de Mato Grosso vigora um dos melhores planos de saúde do mundo, com gastos ilimitados. Ressarce consultas particulares e até passagens de avião para tratamento de magistrados e dependentes em hospitais fora do Estado. Só a partir de dezembro os juízes passaram a ter de apresentar recibos fiscais para obter reembolso. Em Minas Gerais, os magistrados recebem mais 10% do salário para custear a saúde (até R$ 3.047). Têm direito ainda a, como os promotores, de R$ 13 mil a R$ 15.235 por ano para livros jurídicos e materiais de informática. O TJ-MG afirmou que, embora haja previsão, o auxílio não é pago. O MP paranaense banca até 50% de mestrados e doutorados e 20% de cursos de graduação e línguas.

Os promotores do Rio de Janeiro recebem mais R$ 1.100 para transporte. Isso não impede que o órgão gaste R$ 100 mil mensais – R$ 545 por carro –, há três anos, no aluguel de 183 vagas no Terminal-Garagem Menezes Côrtes, no Centro. O fluminense é também o mais liberal no envio de membros para estudo no exterior: 12 cursam mestrado ou doutorado, com salário integral. Nos demais Estados, há 17 promotores e dez juízes fazendo o mesmo. Tantos são os benefícios do MP do Rio que até promotores se constrangem, em conversas privadas. “Em breve, o subsídio será só para juntar dinheiro, porque as demais despesas já estarão cobertas pelos auxílios”, diz um deles.

Para Joaquim Falcão, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretor da faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), promotores e juízes “precisam de prerrogativas – como independência – para exercer sua função, não de privilégios”. “Pagar auxílio-escola para o filho não é prerrogativa, é uma apropriação privada e individual da prerrogativa do cargo. O cargo é público, a prerrogativa é pública e o privilégio é uma apropriação individual”, diz Falcão.

Ninguém diz que juízes devem ganhar mal – ou menos que outras carreiras de Estado. Mas a comparação da renda deles com a dos demais brasileiros mostra que há algo de excessivamente desigual em vigor. Um levantamento do Conselho da Europa, de 2012, mostra que os juízes iniciantes de 26 países europeus recebiam 2,2 vezes a média salarial da população de seus países. Os salários dos membros da Corte Suprema equivaliam a 4,2 vezes o vencimento médio nacional, e os da cúpula da Procuradoria-Geral a 3,6 vezes. No Brasil, o inicial de magistrados e membros dos MPs, na maioria dos Estados, R$ 24.818, corresponde a 14 vezes a média de rendimento de trabalho do país – R$ 1.817, conforme a Pnad. Comparados os vencimentos totais dos magistrados levantados por ÉPOCA, a proporção se elevaria para 23 vezes. Segundo o IBGE, em 2013, 99% dos brasileiros recebiam até R$ 10.500 mensais, e a média do 1% mais rico do país era R$ 18.899.

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Mesmo com tantas vantagens, 72% dos magistrados não estão felizes com seus salários, segundo o Censo do Judiciário de 2014. O IBGE aponta a magistratura como a profissão mais bem paga do país, e os vencimentos de juízes e promotores os posicionam com larga margem na exclusiva elite do 1% mais rico do país. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, admite que a distorção preocupa. Mas argumenta que o salário precisa ser competitivo com o de grandes escritórios de advocacia e que a única outra atividade remunerada que podem exercer é o ensino. O que torna os vencimentos dos magistrados “aparentemente acima do teto”, diz, são as indenizações fruto da “falta de aumento e de valores atrasados”. “São vias legais que a carreira buscou de complementar os reajustes para recompor o salário, de acordo com a norma constitucional.” Apesar disso, ele afirma que há defasagem de 20% a 25%.

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, diz que “os penduricalhos são a busca da correção”. “Os vencimentos são com base em lei estadual. Ninguém recebe mais do que a lei permite”, afirma. Para Falcão, muitos benefícios foram sendo concedidos no vácuo da lei e vigoram até ser considerados abusivos. “Decidem pagar e dão a justificativa de legalidade, enquanto o STF não disser que é ilegal. E a jurisprudência é não devolver o recebido”, afirma.

Salários reais de juízes estaduais e promotores ultrapassam o teto constitucional para os funcionários públicos  (Foto: Marco Vergotti e Felipe Yatabe)(Infográfico: Marco Vergotti e Felipe Yatabe)
Minha casa, minha vida

A mais recente vitória das categorias veio numa noite de setembro do ano passado. O ministro do Supremo Luiz Fux, ex-desembargador do Rio, determinou em liminar o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4.377 a juízes federais sem “residência oficial à disposição”. Por esse princípio, só em São Paulo deveria haver 4.333 moradias oficiais para magistrados e membros do MP. A partir daí, apesar de o mérito da ação ainda não ter sido julgado, todos os 29.074 juízes e promotores do país passaram a ter direito ao benefício, uma despesa extra de R$ 1,53 bilhão ao ano em tempos de ajuste fiscal.

Nem todos concordam em usufruir esse benefício. O juiz do Trabalho Celso Fernando Karsburg, do Rio Grande do Sul, abriu mão do auxílio-moradia por considerá-lo “imoral, indecente e antiético”. Em artigo, escreveu que o direito existe desde 1979, mas ninguém o usava porque era “visto como algo indevido, para não dizer absurdo, imoral ou antiético”. Para ele, isso mudou quando se percebeu que o Executivo não concederia a reposição do poder aquisitivo perdido com a inflação. “O pagamento do auxílio-moradia, indistintamente a todos os juízes, ainda que previsto na Loman, é uma afronta a milhões de brasileiros que não fazem jus a esse ‘benefício’”, escreveu. No mesmo Rio Grande do Sul, os desembargadores João Barcelos e Carlos Roberto Caníbal também recusaram o benefício.

Em Goiás, Alan Conceição foi o único desembargador a abdicar da benesse. “Se tenho moradia própria, qual a razão de receber esse auxílio?”, questionou, ao jornal O Popular. Também recusou o auxílio-livro de R$ 2.600 e o carro ofici­al, como Geraldo Prado fizera, no Rio. Alans, Prados, Karsburgs, Barcelos e Caníbals são exceções. Em Mato Grosso, até os aposentados recebem ajuda para morar – a maioria em casa própria. O TJ rejeitou recurso do Estado e manteve o auxílio aos inativos, mesmo contrariando resolução do CNJ.

Na Europa, as coisas são bem diferentes. Sem direito a carro com motorista, o juiz da Suprema Corte da Suécia Göran Lambertz pedala sua bicicleta 15 minutos até a estação de trem de Uppsala e enfrenta 40 minutos no vagão até Estocolmo, onde trabalha. Na última instância daquele país, Lambertz recebe € 10 mil mensais – R$ 33.700 – sem nenhum abono, auxílio-moradia ou alimentação. “Não almoço à custa do dinheiro do contribuinte. Luxo pago com dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”, disse, em entrevista para o livro Um país sem excelências e mordomias, da jornalista brasileira Claudia Wallin, sobre a Suécia. Nenhum dos 16 juízes do Supremo do país tem secretário particular, só assistentes comuns ao colegiado.

T-Q-Q

A gama de benefícios é resquício de privilégios históricos. Nos primeiros anos do Brasil Colônia não havia Justiça organizada, e os donatários das Capitanias Hereditárias tinham jurisdição sobre suas terras. Em meados do século XVI, o rei de Portugal, Dom João III, estabeleceu um governo central e passou a nomear magistrados, formando uma classe fidalga cheia de privilégios, que defendia os interesses da Coroa. No Império, a Justiça continuaria a ser exercida por escolhidos do imperador. Com a Constituição Republicana de 1891, foram instituídas a vitaliciedade para juízes e a irredutibilidade de vencimentos. Era a tentativa de garantir autonomia e evitar perseguições aos que deveriam zelar pelo “bem comum”, não por interesses do imperador ou “coronéis”. Só em 1934 seria criado o concurso de seleção. O historiador do Direito Cássio Schubsky acreditava que a origem fidalga explica os ganhos e benefícios especiais. Juízes e promotores se definem como “membros” de seu órgão; “servidores” são os demais funcionários. As leis mudaram, mas hábitos e práticas do passado ainda determinam o status social da classe jurídica.

Esse status permite não apenas a reprodução de privilégios, mas a manutenção de um ritmo de trabalho único no Brasil. Juízes e promotores não têm uma rotina de trabalho como a iniciativa privada. Não há horário fixo ou ponto e se define o próprio expediente, frequentemente em apenas um turno. No TJ do Amazonas, é das 8 às 14 horas; no MP do Pará, a carga é de seis horas diárias; em Goiás, o magistrado opta pelo matutino ou vespertino; em São Paulo, o mínimo é de 13 às 19 horas; e, no Tocantins, a carga do promotor é de 35 horas semanais. Alguns atuam no gabinete ou fórum três ou quatro vezes por semana, no chamado “T-Q-Q” (terça-quarta-­quinta), em especial no interior – e mantêm residência na capital. O desembargador aposentado Geraldo Prado afirma que o “T-Q-Q era a regra” nos anos 1980, mas que a prática tem sido combatida.

Outra vantagem simboliza a diferença entre magistrados e promotores e os demais brasileiros: as férias. A lei garante um mês de descanso remunerado a todo trabalhador. Juízes e promotores têm 60 dias, além do recesso judicial, de 18 dias. Em 2014, essas pausas somaram 81 dias, 22% do ano, fora feriados. A origem do benefício é a lei da magistratura, de 1979. O Ministério Público adota o mesmo critério. “Não conheço nenhuma empresa que dê dois meses de férias. Eu mandaria meu currículo amanhã!”, afirma Bernardo Cavour, consultor de recursos humanos, sócio da Flow Executive Finders.

Eles recebem duas vezes no ano o adicional de férias de um terço. O TJ do Espírito Santo, o TJ e o MP do Paraná são ainda mais generosos: lá, o bônus é de 50%. Na soma, resulta em um 14o salário. Muitos TJs e MPs pagam gratificações de até um terço do salário a quem acumula função do colega de férias ou licença. De acordo com Costa, da AMB, a profissão tem carga laboral “insuportável”, de 1.400 processos por ano, e alto índice de doenças (13% dos magistrados tiveram licença remunerada por doença ou acidente no último ano). Costa afirma que as férias dobradas são compensação para fins de semana de sobreaviso. “Fora dos grandes centros não há plantão nos fóruns, só existe um juiz na maioria das comarcas, disponível dez meses do ano, inclusive fins de semana”, afirma Costa.

Além da sobrecarga financeira, o excesso de férias impacta processos. É comum uma ação ter, em seu curso, diversos juízes e promotores distintos, o que pode gerar paralisia, insegurança jurídica – diante de decisões divergentes – e encarregar da sentença alguém pouco familiarizado com a questão. Matematicamente, a redução das férias aumentaria a produção da Justiça em 8%, o equivalente a um mês de trabalho ao ano. A fórmula foi testada com sucesso em Portugal, onde juízes gozavam 60 dias até 2007. Diante da austeridade imposta pela crise, extinguiram-se os dois meses de repouso. Não há notícia de explosão de estresse, porém a produtividade cresceu 9%.

Se a prestação de serviço da Justiça aos cidadãos fosse rápida e exemplar, talvez a enorme lista de privilégios revelada por ÉPOCA fosse menos questionável. Mas a Justiça é lenta para 88% dos cidadãos, mostra a pesquisa O Judiciário segundo os brasileiros. O CNJ estipulou metas de produtividade, e os Tribunais reconhecem a necessidade de ser mais eficientes e expeditos. No ano passado, havia 95 milhões de processos na Justiça, e o acervo continua a crescer. Em 2014, os Tribunais estaduais, como um todo, não cumpriram nenhuma das cinco metas estipuladas, entre elas a de julgar quantidade maior de processos do que os distribuídos no ano. Com salários acima do teto, juízes e promotores precisam pôr os pés no chão e olhar ao redor.

Ref. –  http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/06/juizes-estaduais-e-promotores-eles-ganham-23-vezes-mais-do-que-voce.html

 

Juiz Moro versus Savonarola: Um Enlace Macabro

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Embora críticas a qualquer autoridade pública sejam bem-vindas e ainda que seja importante manter um ambiente pluralista, a publicação de opiniões panfletárias-partidárias e que veiculam somente preconceito e rancor, sem qualquer base factual, deveriam ser evitadas, ainda mais por jornais com a tradição e a história da Folha. Sergio Moro, em carta à Folha

O mesmo juiz Sérgio Moro usou de seu cargo e autoridade para divulgar para a imprensa gravações ilegais de uma conversa do ex-presidente Lula com a então presidenta Dilma Roussef, que não poderia ter sido gravada, muito mais divulgada, e gravações de conversas privadas de Lula e sua família, violando flagrantemente a Lei de Interceptações que não permite a divulgação dessas escutas. Apesar de ter sido um ato flagrantemente ilegal do juiz Sérgio Moro, ao julgar a ação de divulgação do grampo ilegal, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) decidiu que a medida era de “tempos excepcionais” e, por isso, não era necessário que Moro seguisse a lei ou recebesse qualquer sanção por descumpri-la. Defesa do ex-presidente Lula, a respeito da carta de Moro ao jornal

Esse tipo de atitude é autoritária e perigosamente moralista para quem detém tanto poder como Moro. Soa como tentativa de interferência na liberdade de imprensa, sugerindo controle prévio de informações e críticas. Jornalista Kennedy Alencar, a propósito da carta de Moro

Desvendando Moro

Rogério Cezar de Cerqueira Leite, 11/10/2016, na Folha

O húngaro George Pólya, um matemático sensato, o que é uma raridade, nos sugere ataques alternativos quando um problema parece ser insolúvel.

Um deles consiste em buscar exemplos semelhantes paralelos de problemas já resolvidos e usar suas soluções como primeira aproximação. Pois bem, a história tem muitos exemplos de justiceiros messiânicos como o juiz Sergio Moro e seus sequazes da Promotoria Pública.

Dentre os exemplos se destaca o dominicano Girolamo Savonarola, representante tardio do puritanismo medieval. É notável o fato de que Savonarola e Leonardo da Vinci tenham nascido no mesmo ano. Morria a Idade Média estrebuchando e nascia fulgurante o Renascimento.

Educado por seu avô, empedernido moralista, o jovem Savonarola agiganta-se contra a corrupção da aristocracia e da igreja. Para ele ter existido era absolutamente necessário o campo fértil da corrupção que permeou o início do Renascimento.

Imaginem só como Moro seria terrivelmente infeliz se não existisse corrupção para ser combatida. Todavia existe uma diferença essencial, apesar das muitas conformidades, entre o fanático dominicano e o juiz do Paraná — não há indícios de parcialidade nos registros históricos da exuberante vida de Savonarola, como aliás aponta o jovem Maquiavel, o mais fecundo pensador do Renascimento italiano.

É preciso, portanto, adicionar um outro componente à constituição da personalidade de Moro -o sentimento aristocrático, isto é, a sensação, inconsciente por vezes, de que se é superior ao resto da humanidade e de que lhe é destinado um lugar de dominância sobre os demais, o que poderíamos chamar de “síndrome do escolhido”.

Essa convicção tem como consequência inexorável o postulado de que o plebeu que chega a status sociais elevados é um usurpador. Lula é um usurpador e, portanto, precisa ser caçado. O PT no poder está usurpando o legítimo poder da aristocracia, ou melhor, do PSDB.

A corrupção é quase que apenas um pretexto. Moro não percebe, em seu esquema fanático, que a sua justiça não é muito mais que intolerância moralista. E que por isso mesmo não tem como sobreviver, pois seus apoiadores do DEM e do PSDB não o tolerarão após a neutralização da ameaça que representa o PT.

Savonarola, após ter abalado o poder dos Médici em Florença, é atraído ardilosamente a Roma pelo papa Alexandre 6º, o Borgia, corrupto e libertino, que se beneficiara com o enfraquecimento da ameaçadora Florença.

Em Roma, Savonarola foi queimado. Cuidado Moro, o destino dos moralistas fanáticos é a fogueira. Só vai vosmecê sobreviver enquanto Lula e o PT estiverem vivos e atuantes.

Ou seja, enquanto você e seus promotores forem úteis para a elite política brasileira, seja ela legitimamente aristocrática ou não.

ROGÉRIO CEZAR DE CERQUEIRA LEITE, físico, é professor emérito da Unicamp e membro do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e do Conselho Editorial da Folha

O Pré-sal e a Soberania Energética do País – Os governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, como todos sabemos, não elegeram e tampouco praticaram um modelo de desenvolvimento nacional com essas características.

Jornal GGN – O Brasil 247 publicou em partes uma importante entrevista com o ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella. O Jornal GGN já republicou as partes 1 e 2 (http://jornalggn.com.br/noticia/guilherme-estrella-desde-fhc-estrategia-…). Agora, disponibilizamos também as partes 3 e 4.

Na segunda metade da conversa com o jornalista Paulo Moreira Leite, o executivo disse que o petróleo não deve ser visto como mercado presente, mas como o futuro do país. O que está em jogo é a soberania energética das nações. “Não há lugar para bom mocismo nem ingenuidade. É guerra entre mastodontes, que frequentemente envolve ações típicas de pirataria, em pleno século XXI, e também pode levar a confrontos abertos. A regra é: escreveu não leu, aparecem porta aviões ou cruzadores”.

Do Clube da Engenharia

Estrella: “Petróleo não é mercado, é futuro”

O Clube de Engenharia dá sequência à publicação da entrevista concedida pelo geólogo Guilherme Estrella ao jornalista Paulo Moreira Leite, editor em Brasília do jornal virtual Brasil 247.

Conselheiro do Clube de Engenharia, Estrella tem a história de vida ligada à Petrobras desde sua admissão em 1964. Diretor de Exploração e Produção, no período de 2003 a 2012, marcou sua trajetória no setor pela bagagem acumulada e por legados que ficarão para sempre na memória da estatal: foi um dos principais responsáveis pela descoberta, no Iraque, de um dos maiores campos de petróleo do mundo – o campo de Majnoon – e, no Brasil, entre muitos outros feitos, esteve à frente da equipe que descobriu o pré-sal.

São capítulos importantes de uma história que a nação brasileira ainda não conhece em detalhes. Trata-se de um relato dos bastidores de uma disputa na qual o que está em jogo é a soberania energética das nações. Nesta conversa informal e direta, sem meias palavras, jornalista e geólogo vão remexendo o baú da história política, nacional e internacional, de uma verdadeira guerra, “com ações típicas de pirataria, em pleno século XXI”, como relata o entrevistado.

Leia, a seguir, a terceira e quarta parte da histórica entrevista de Guilherme Estrella.

Parte 3

Por Paulo Moreira Leite, editor em Brasília do jornal Brasil 247

Estrella: não há lugar para bonzinhos no pré-sal

Na terceira parte da entrevista exclusiva ao 247, o geólogo Guilherme Estrella, líder da equipe que descobriu o pré-sal brasileiro, explica o caráter enganoso do debate sobre mudanças na legislação que garantem o lugar da Petrobras como operadora exclusiva de pesquisas de gás e petróleo situadas milhares de quilômetros abaixo do nível do mar. Enquanto os aliados da proposta de José Serra tentam construir a versão amena de que se trata de uma opção de caráter técnico, sem maiores consequências para o país, Estrella demonstra que o fim da exclusividade da Petrobras como operadora única do pré-sal envolve medidas e possibilidades que terão um caráter decisivo no futuro, quando a soberania de cada país no plano energético tende a desempenhar um papel fundamental em seu desenvolvimento. Estrella também faz um balanço da experiência da Petrobras fora do país, na década de 1970, quando o governo brasileiro furou o bloqueio que as grandes potências queriam impor ao Iraque.

BRASIL 247 – Só para retornar ao ponto urgente em discussão no Congresso, que envolve o projeto sobre o pré-sal brasileiro, a maior reserva de petróleo nos últimos 50 anos. O ponto central da mudança envolve retirar a Petrobras da condição de operadora única do pré-sal. Falamos disso na segunda parte da entrevista, mas eu gostaria de saber se o senhor gostaria de acrescentar algo.

GUILHERME ESTRELLA – Eu acho importante reconhecer que na disputa pela soberania energética das nações, não há lugar para bom mocismo nem ingenuidade. É guerra entre mastodontes, que frequentemente envolve ações típicas de pirataria, em pleno século XXI, e também pode levar a confrontos abertos. A regra é: escreveu não leu, aparecem porta aviões ou cruzadores — quando as reservas estão no mar.

BRASIL 247 – O senhor não está exagerando?

GUILHERME ESTRELLA – Precisamos entender que “operador” de uma área está longe de ser apenas uma equipe técnica que cumpre determinações de quem obteve a concessão para pesquisar e explorar petróleo. Todas as empresas que participam de uma licitação vencedora, mesmo que não tenham a maioria das cotas, adquirem um status de “proprietário” das instalações, sistemas submarinos, navios de produção, equipamentos, tubulações de transferência. O operador é quem manda e desmanda. São as equipes do operador que, a bordo, embarcadas ou em terra, assumem a coordenação das operações. Também são elas que se apropriam, manuseiam e interpretam todos os dados de engenharia e geologia das rochas que produzem petróleo e gás natural dos sistemas implantados. Este sistema é cuidadosamente tratado pelo operador. Os segredos são guardados a sete chaves, pois são informações absolutamente confidenciais, apontam para novas descobertas e prioridades de investimentos.

BRASIL 247 – Para os leigos, esse debate sobre “operador exclusivo” parece um debate técnico, sem maiores consequências na exploração do petróleo, sem nenhuma implicação sobre a soberania de uma nação…

GUILHERME ESTRELLA – As “prerrogativas” do operador têm um incalculável valor científico, tecnológico e financeiro para a empresa que comanda os trabalhos. Imaginemos uma gigantesca instalação de uma empresa estrangeira, que trabalha para o país-sede e até se confunde com seu governo, produzindo enormes volumes de petróleo e gás natural, insumos estratégicos, essenciais, para seus países de origem. Em termos financeiros, coisa de uma dezena de bilhões de dólares investidos. A bordo, centenas de cidadão estrangeiros: técnicos, engenheiros, geólogos, especialistas de alto padrão profissional. Peculiaridade: este magnífico sistema industrial marítimo se localiza a 300 km de nossa costa, nas proximidades dos limites de nossa zona econômica exclusiva, a chamada “Amazônia Azul.” Pois bem. Como é frequente em investimentos dessa natureza, chega um dia em que surgem divergências de qualquer tipo. Nas últimas décadas, no mundo do petróleo e gás, essas divergências têm sido muito comuns, como todos sabemos. Neste caso, o Brasil, no exercício de sua soberania, toma a decisão de intervir nas instalações. Estamos falando de uma decisão de envergadura, quando um acordo comercial se torna uma questão política. Alguém poderia me dizer o que aconteceria? A Marinha certamente está preocupada com isso.

BRASIL 247 – Em 1976, o senhor participou da descoberta do campo de Majnoon, no Iraque, um dos grandes campos de petróleo do mundo, na época, episódio que também produziu ensinamentos úteis para o Brasil. Como foi?

GUILHERME ESTRELLA – A história do super campo de Majnoon, com uma reserva que chegamos a estimar em 80 bilhões de barris, é especialmente importante, porque ajuda a entender o caráter criminoso que pode assumir a disputa pelas áreas ricas em petróleo. Este campo era o verdadeiro alvo dos invasores do Iraque em nome da chamada Colonização da OTAN, promovendo um genocídio que envergonha qualquer noção de civilização. A barbárie promovida no Iraque, com base na mentira inventada de que o país possuía armas de destruição em massa, é uma lição exemplar sobre a absoluta falta de qualquer sentido ético por parte do esforço das grandes potências para garantir seu suprimento de gás e petróleo. A causa real dessa invasão, um ato de pirataria em pleno século XXI, foi a tentativa, apoiada por tropas e forças mercenárias, de recuperar Majnoon.

BRASIL 247 – Qual a relação da Petrobras com Majnoon?

GUILHERME ESTRELLA – No início da década de 1970, o Brasil vivia uma fase de grande crescimento econômico. Mas, naquele tempo, nossa produção de petróleo era baixa: as importações cobriam 80% das necessidades do país. Não tínhamos pesquisas apuradas, capazes de identificar a riqueza de nossos reservas e, por isso, em 1972 foi criada a Petrobras Internacional, Braspetro. Sua missão era explorar e produzir petróleo no exterior, usando a tecnologia que já possuíamos para reforçar o suprimento nacional. Em julho de 1971, o governo do Iraque nacionalizou as empresas estrangeiras que controlavam o setor de petróleo e gás do país. Numa decisão obviamente a mando dos países de origem dessas empresas – Estados Unidos, Reino Unido, França e Holanda – a Corte Internacional de Haia decretou o bloqueio do petróleo iraquiano, que a partir de então não poderia ser comercializado. Era uma forma de estrangular um esforço legítimo de um país por sua soberania, que inclui o melhor aproveitamento possível dos recursos naturais, que deve ser assegurado a toda nação. Em 1973, o preço do barril de petróleo quadriplicou. Numa medida que seria seguida por outros países, que se recusavam a arcar com um prejuízo que não lhes dizia respeito, o governo brasileiro decidiu quebrar esse o bloqueio. Naquele período, Ernesto Geisel era o presidente da Petrobras. Os países da OPEP fizeram um movimento na mesma direção. Para estimular a chegada de investimentos de fora, criaram a categoria de “cliente preferencial”, que envolvia um conjunto de facilidades para países importadores dispostos a explorar petróleo em seus territórios. Era uma decisão política, como tudo o que acontece no petróleo.

BRASIL 247 – Quando Braspetro decidiu ir para o Iraque?

GUILHERME ESTRELLA – A empresa foi para o Iraque em 1973, logo iniciando os trabalhos de exploração. Mesmo com apoio de excelentes estudos de geologia de superfície e de geofísica, nós sabemos que é um trabalho de risco. O primeiro poço foi aberto – sem sucesso. Mas aprovamos a perfuração de um segundo poço. Era Majnoon, onde assumi, em 1976, o cargo de gerente de exploração. Num trabalho de equipe, que envolveu vários profissionais por um longo período de estudo, e que não deve de forma alguma ser visto como fruto de uma ação individual. Logo surgiram sinais de que se tratava de uma reserva realmente enorme. Tão grande que, nos anos seguintes, era possível perceber que havia sido criada uma situação insustentável, do ponto de vista político e estratégico. O governo do Iraque não tinha condições de deixar a exploração de Majnoon com uma empresa de país estrangeiro, ainda que fosse do Brasil, país que se recusara a participar do boicote. Em 1978, o contrato foi suspenso. É bom reconhecer que não éramos donos de Majnoon. Éramos prestadores de serviço do governo iraquiano, apenas.

BRASIL 247 – O que aconteceu depois?

GUILHERME ESTRELLA – Foi feito um grande movimento, por parte do governo dos Estados Unidos e seus aliados, para recuperar a situação anterior. Entramos, assim, numa época em que a disputa pelo abastecimento de petróleo, até hoje responsável por 90% da energia que move a economia e a vida cotidiana do planeta, assume o caráter aberto de uma disputa militar permanente. Ela provocou a destruição da Líbia como país e como sociedade organizada. Idêntica situação viveu o Egito. O povo foi à rua e derrubou uma ditadura de 40 anos. O novo presidente, eleito democraticamente, só precisou murmurar que, em sua opinião, os contratos de gás natural do Delta do Nilo precisavam ser revistos, em benefício da população do país. Semanas depois foi deposto e uma nova ditadura instalada no país. O que está acontecendo no Brasil, país que acabou de descobrir imensas reservas de seu petróleo e gás, as mais promissoras em 50 anos?

BRASIL 247 – O que está acontecendo?

GUILHERME ESTRELLA – Tudo o que os governos que representam as grandes empresas de petróleo desejam é retornar ao mundo anterior a 1971. Convém lembrar que nessa época toda resistência era vencida pela força, como aconteceu com o golpe que instaurou a ditadura pró-Estados Unidos de Reza Pahlevi, e na intervenção na Argélia.

Parte 4

Estrella: “petróleo não é mercado, é futuro”

Na quarta entrevista exclusiva ao 247, o geólogo Guilherme Estrella, líder da equipe que descobriu as reservas do pré-sal, discute ensinamentos das décadas de 1950, 60 e 70. Foi neste período que a Petrobras decidiu ampliar investimentos na exploração de óleo e gás de forma gigantesca, abrindo caminho para chegar, na década passada, à descoberta do pré-sal, que colocou as reservas brasileiras entre as maiores do mundo. “Não havia uma motivação de mercado, de quem espera ganhos imediatos,” explica Estrella. “Eram decisões estratégicas, que olhavam para o futuro.”

No depoimento, Estrella fala sobre os contratos de risco da década de 1970, que, em meio à disparada nos preços do petróleo, abriram a exploração para empresas estrangeiras. Também dá detalhes sobre um episódio pouco lembrado. Na mesma época, quando a Petrobras começava a desbravar as riquezas submarinas da Bacia de Campos, o governo de Ernesto Geisel, quarto presidente do regime militar, chegou a oferecer uma parcela da área para empresas estrangeiras que se encontravam no país atraídas pelos contratos de risco. Mas elas não aceitaram participar de licitações porque não pretendiam investir na descoberta de tecnologias necessárias para pesquisar petróleo a 2000 metros de profundidade. “A tecnologia e competência adquiridas neste processo permitiram, mais tarde, que o país pudesse explorar o pré-sal, que hoje assegura uma oferta abundante e equilibrada de energia, insumo que sempre foi um grande entrave ao nosso desenvolvimento, ” diz ele. Num comportamento que seria repetido 30 anos depois, após a confirmação das reservas do pré-sal, as empresas estrangeiras passaram a pressionar para ter acesso à área, razão principal para o projeto do senador José Serra, que elimina o papel da Petrobras como sua operadora exclusiva.

247 – O senhor fez carreira como geólogo na Petrobras, onde ingressou em 1964 e permaneceu até a aposentadoria. Retornou em 2003, como diretor, já no governo Lula. Como civil, o senhor acompanhou de perto o período do regime militar. Como analisa essa época?

GUILHERME ESTRELLA – É praticamente impossível fazer uma análise isenta de um período em que se praticou o terrorismo de Estado. Mas é possível tentar interpretar o papel e as responsabilidades, que as Forças Armadas assumiram no país. Aceito a visão de que possuem a soberania nacional como valor maior e que, quando este conceito está sendo subvertido, não incomoda sua consciência a iniciativa de extinguir, pela violência, o regime democrático, a Constituição, os direitos da cidadania e os direitos humanos. Foi o que aconteceu em 1964 e não há argumento que torne isso aceitável. Mas, dentro de um exercício reflexivo distanciado, sobre a história do país, pode-se apontar, isoladamente, alguns fatos positivos. Foi assim ao aceitar a noção de que nossa deficiência no insumo “energia” sempre foi um entrave para nosso desenvolvimento, que representava uma ameaça à segurança nacional e que era preciso enfrentar isso. A ditadura militar sempre teve na Petrobras a ferramenta de governo nessa matéria.

247 – Por que isso é tão importante?

GUILHERME ESTRELLA – Não acho difícil entender que o maior entrave no nosso processo industrial foi a deficiência energética. Perdemos a primeira revolução industrial porque não tínhamos carvão. Atravessamos o século XIX produzindo energia em padrões quase medievais. A base era a roda d`água, a tração animal, o carvão vegetal, o braço escravo. Perdemos a segunda revolução industrial porque não tínhamos petróleo. Nosso precário parque industrial estava condenado à produção de tecidos, calçados e outras mercadorias primárias, em empresas movidas a energia hidroelétrica, de pequenas usinas, com tecnologia e engenharia totalmente importadas. Nas décadas de 50, 60 e 70, construímos nossas grandes hidroelétricas e não há dúvida de que este foi o momento de decolagem – mesmo assim supertardia – da industrialização brasileira. Num país continental, sem ferrovias, onde tudo se baseava no transporte rodoviário, petróleo e gás seguiam sendo nosso calcanhar de aquiles. Os governos da ditadura conheciam esta realidade e fortaleceram a Petrobras, elevando bastante os investimentos em exploração de petróleo.

247 – Como foi este esforço?

ESTRELLA – Num tempo de petróleo barato, a três dólares o barril, não era uma opção ditada pelo mercado. Não havia motivação para ganhos imediatos, como nunca houve em nossa indústria. Era uma decisão estratégica, que olhava para o futuro, que se mostrava menos fácil de alcançar do que muitos imaginavam. Primeiro alvo de exploração, as bacias terrestres não responderam. Em 1968 fomos para a plataforma continental, que se situa em até 200 metros na lâmina d`água. Logo no segundo poço descobrimos o campo de Guaricema, no mar de Sergipe, a 80 metros de profundidade. Seguiram-se outras descobertas. Seis anos mais tarde, em 1974, a Petrobras descobriu o campo de Garoupa, na Bacia de Campos, que abriu a grande perspectiva brasileira de produção de petróleo no mar. Foi um imenso progresso, mas a autossuficiência não estava no horizonte. Em 1975 o governo quebra o monopólio estatal da Petrobras e cria os chamados contratos de risco, abrindo a exploração no território nacional para empresas estrangeiras. Apesar da polêmica que os contratos de risco provocaram, a iniciativa acabou sendo frustrada pela falta de disposição, inapetência mesmo, daquelas empresas para enfrentar riscos exploratórios. Foi neste período que ocorreu um fato que, embora não seja muito lembrado hoje, acabou decidindo a história do setor petrolífero brasileiro.

247 – O que foi?

ESTRELLA – Naquele momento, grande parte da área leste e sudeste da plataforma brasileira fora coberta pelo chamado método geofísico sismográfico de prospecção petrolífera. Para atender, também, objetivos estratégicos da Marinha, ligados a definição da zona marítima brasileira de interesse econômico exclusivo, a Petrobras atirou várias linhas sísmicas muito além do limite de 200 metros da plataforma continental. Chegou a águas de 1000 e até 2000 metros de profundidade. Estas linhas sísmicas mostraram diversas feições geológicas que, teoricamente, eram muito prospectivas para óleo e gás. Mas não havia tecnologia disponível para que se produzisse óleo e gás nessa profundidade.

247 – O que aconteceu então?

ESTRELLA – Naquela segunda metade de 1970, ocorreu um fato que não é muito lembrado. Toda aquela faixa de águas profundas e promissoras, foi dividida e quadriculada, em grandes blocos quadrados, como se fosse um tabuleiro de xadrez. Metade eram blocos brancos, metade eram blocos negros. Por iniciativa do governo – estávamos no período Geisel – as empresas estrangeiras que se encontravam no país por causa dos contratos de risco foram chamadas a participar de leilões competitivos, onde seriam oferecidas concessões exploratórias em toda a extensão da faixa, menos na bacia de Campos, onde já se havia descoberto óleo e gás. A proposta era: blocos brancos ficariam com a Petrobras, os pretos seriam licitados entre as empresas estrangeiras. Ou vice-versa, não me recordo direito. As empresas estrangeiras não quiseram participar.

247 – Por que?

ESTRELLA – Pela falta de tecnologia. Decidiram que até poderiam se interessar pela oferta, com a condição de que dos contratos de concessão constasse uma cláusula de “aguardo de tecnologia.” Isto significava que o período no qual deveriam cumprir suas obrigações de exploração e pesquisa somente seria contado depois que as tecnologias de produção de óleo e gás estivessem desenvolvidas, testadas e disponíveis. A Petrobras não aceitou e encerrou o processo.

247 – O que se pode aprender com este episódio, que teve um papel importante para a descoberta do pré-sal?

ESTRELLA – Este fato exibe a sensibilidade do governo de então para o caráter estratégico nacional do desenvolvimento tecnológico do setor petrolífero brasileiro. Não muito mais tarde, quando os contratos de risco já estavam extintos, a Petrobras descobre os grandes campos de águas profundas na bacia de Campos. Intramuros, com conhecimento, tecnologia e projetos inovadores, genuinamente brasileiros, a Petrobras construiu e implantou os grandes sistema de produção naquela bacia. A capacitação e competência que foram adquiridas neste processo aparelharam tecnologicamente a empresa para realizar a produção, em prazos recordes, de forma pioneira, das imensas reservas do nosso pré-sal, agora em águas abaixo dos 2000 metros de profundidade. Desde então, o Brasil conta com uma oferta abundante de energia, que nos assegura uma matriz energética estável, equilibrada, sem altos e baixos tão comuns no período anterior. Somos, afinal, um país soberano para promover a retomada do nosso processo industrial autônomo, para servir a interesses essencialmente brasileiros, com base na inteligência e competência dos brasileiros.

247 – Em outra parte da entrevista, já publicada, o senhor sublinhou o papel essencial do presidente Lula para o desenvolvimento do pré-sal. Antes dele, o Brasil teve dois presidentes eleitos. O que se pode dizer de sua atuação nessa questão?

ESTRELLA – Os governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, como todos sabemos, não elegeram e tampouco praticaram um modelo de desenvolvimento nacional com essas características.

Jornal GGN – https://jornalggn.com.br/noticia/guilherme-estrella-o-que-esta-em-jogo-no-pre-sal-e-a-soberania-energetica-do-pais